Laudo de Periculosidade - NR 16

O Laudo de Periculosidade está fundamentado principalmente na CLT, que em seu artigo 193, define as atividades ou operações perigosas como aquelas que expõem os trabalhadores a riscos que coloquem em perigo a sua integridade física. As atividades perigosas são regulamentadas pela Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que especifica os tipos de agentes de risco e os critérios para caracterizar a periculosidade.

A NR-16 classifica as atividades perigosas em três categorias principais:

• Risco de inflamáveis: Trabalhadores expostos a líquidos e gases inflamáveis, como aqueles que trabalham com combustíveis e produtos químicos inflamáveis.
• Risco de energia elétrica: Trabalhadores que lidam com eletricidade e equipamentos elétricos em condições perigosas, como eletricistas e operadores de instalações elétricas.
• Risco de explosivos: Trabalhadores que manuseiam, transportam ou trabalham com materiais explosivos ou inflamáveis.
• Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou outras espécies de violência física: Cargos e funções expostos a violência física conforme Quadro do Anexo 3 da NR 16.

O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário-base do trabalhador, conforme estabelecido no artigo 193, §1º da CLT, e deve ser pago enquanto o trabalhador permanecer em atividades perigosas. Esse adicional não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade, caso o trabalhador esteja exposto simultaneamente a ambos os tipos de risco.

O não fornecimento ou a emissão inadequada do Laudo de Periculosidade pode acarretar penalidades graves para as empresas, tanto administrativas quanto judiciais. Entre as principais penalidades estão:

• Multas administrativas: A empresa que não cumprir a legislação relacionada à periculosidade poderá ser penalizada com multas, que variam conforme o porte da empresa e a gravidade da infração. As multas são estabelecidas pela Portaria nº 3.214/1978, que regulamenta as Normas Regulamentadoras (NRs). A penalidade pode ser agravada em caso de reincidência.

• Ações trabalhistas: A ausência do Laudo de Periculosidade ou a falta de pagamento do adicional pode resultar em ações judiciais movidas pelos trabalhadores. Neste caso, a empresa poderá ser condenada a pagar o adicional de periculosidade retroativo, além de juros e correção monetária, podendo também ser obrigada a pagar indenizações por danos morais ou materiais, dependendo da situação.

• Responsabilidade por acidentes de trabalho: Caso o trabalhador sofra um acidente ou venha a desenvolver doenças decorrentes da exposição a atividades perigosas e não haja o devido pagamento do adicional de periculosidade, a empresa pode ser responsabilizada judicialmente. A falta de um Laudo de Periculosidade pode dificultar a defesa da empresa em ações que envolvem acidentes ou doenças ocupacionais, resultando em passivos trabalhistas elevados.

• Perda de direitos previdenciários: A não emissão do Laudo de Periculosidade pode comprometer o direito do trabalhador à aposentadoria especial, que exige comprovação de exposição a atividades perigosas durante o período de trabalho. Em situações em que a empresa não fornece o laudo, o trabalhador pode ser privado de benefícios previdenciários importantes.

Consulte a NR 16 aqui.