Laudo de Insalubridade - NR 15

Análise e Determinação de Condições Insalubres no Ambiente de Trabalho

Objetivo

O Laudo de Insalubridade é um documento técnico que avalia as condições de trabalho, com o objetivo de identificar a presença de agentes nocivos à saúde e determinar se as atividades exercidas pelos trabalhadores são insalubres. Essa análise é essencial para garantir o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, assegurando que os trabalhadores expostos a condições prejudiciais tenham direito ao adicional de insalubridade e outras proteções legais. O laudo é baseado na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que define os limites de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, bem como as condições que caracterizam o ambiente como insalubre.

A SegMet sem compromete em fornecer um serviço completo de elaboração do Laudo de Insalubridade. Com uma equipe de técnicos, engenheiros de segurança do trabalho e médicos do trabalho altamente capacitados, a SegMet realiza avaliações detalhadas das condições ambientais e utiliza tecnologias avançadas para medir e registrar a exposição a agentes nocivos. Nossa abordagem garante que as empresas estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando multas e penalidades, e assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Além disso, oferecemos suporte contínuo para a implementação de medidas de controle e melhoria das condições de trabalho, ajudando as empresas a reduzir ou eliminar riscos insalubres, protegendo a saúde de seus colaboradores e minimizando os impactos financeiros.

Base legal

A CLT, em seus artigos 189 a 192, estabelece que as atividades ou operações consideradas insalubres são aquelas que expõem os trabalhadores a agentes nocivos acima dos limites de tolerância permitidos. Esses limites são definidos pela NR-15, que categoriza a insalubridade em graus mínimo, médio e máximo, de acordo com a intensidade da exposição e o tipo de agente nocivo, como:

Agentes químicos: poeiras, fumos, gases e substâncias tóxicas.
Agentes físicos: ruído, calor, radiação, umidade e vibração.
Agentes biológicos: fungos, bactérias, vírus e parasitas.

O adicional de insalubridade é garantido pela CLT, com percentuais que variam de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau de insalubridade identificado no Laudo de Insalubridade.

O Laudo de Insalubridade deve ser elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho, devidamente habilitados. Ele deve incluir uma avaliação técnica das condições ambientais, com base em medições e análises que comprovem a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. A NR-15 estabelece os métodos para a realização dessas medições, especificando quais agentes devem ser monitorados e os critérios para determinar o grau de insalubridade.

A não realização ou a omissão do Laudo de Insalubridade pode acarretar diversas penalidades para a empresa, tanto administrativas quanto judiciais:

Multas administrativas: O descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, incluindo a não emissão do Laudo de Insalubridade, pode gerar multas previstas na Portaria nº 3.214/1978. O valor dessas multas varia de acordo com a gravidade da infração, o número de trabalhadores afetados e o porte da empresa.
Ações trabalhistas: A ausência do Laudo de Insalubridade ou o pagamento incorreto do adicional pode resultar em ações judiciais movidas por trabalhadores. Nesse caso, a empresa pode ser condenada ao pagamento retroativo dos valores devidos, além de eventuais indenizações por danos morais ou materiais.
Responsabilidade em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais: Em casos onde a exposição a agentes nocivos resulte em acidentes de trabalho ou no desenvolvimento de doenças ocupacionais, a empresa pode ser responsabilizada por não cumprir as obrigações previstas na legislação. A falta do Laudo de Insalubridade pode dificultar a defesa da empresa nesses casos, gerando custos elevados em ações trabalhistas ou previdenciárias.
Responsabilidade solidária: A empresa pode ser responsabilizada junto ao INSS em casos de benefícios previdenciários, como auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, quando comprovado que a exposição a condições insalubres resultou em danos à saúde do trabalhador.

Consulte a NR 15 aqui.

Dúvidas frequentes

Quem tem direito ao adicional de insalubridade?

Trabalhadores expostos a condições insalubres, conforme definido pela NR-15, têm direito ao adicional, que pode ser de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, dependendo do grau de insalubridade.

O Laudo de Insalubridade pode ser usado em ações trabalhistas?

Sim, o laudo é um documento técnico que pode ser utilizado em ações judiciais para comprovar a exposição a agentes nocivos e o direito ao adicional de insalubridade

Quem deve emitir o Laudo de Insalubridade?

O laudo deve ser emitido por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados e capacitados para avaliar as condições ambientais de trabalho.