A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio é um órgão de extrema importância para a garantia da segurança no ambiente de trabalho e da proteção dos direitos dos colaboradores. A criação dessa comissão tem amparo legal nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especialmente a NR 5, que trata da formação da CIPA tradicional, voltada à prevenção de acidentes de trabalho, além de normativas mais recentes e leis de combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

Legislação Aplicável

1. NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: A Norma Regulamentadora 5 estabelece as diretrizes para a criação, composição, eleição e treinamento dos membros da CIPA. Essa norma é a principal base legal que obriga as empresas a constituírem comissões internas para identificar e prevenir riscos de acidentes no ambiente de trabalho. A obrigatoriedade de formação da CIPA abrange todas as empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

2. Lei nº 14.457/2022 – Programa de Prevenção ao Assédio Sexual e Outras Formas de Violência no Trabalho: Essa lei determina a implementação de programas e práticas para prevenir o assédio sexual e moral, bem como outras formas de violência no trabalho. A legislação exige que as empresas adotem políticas claras e eficientes para coibir tais condutas e promover um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.

3. Convenção 190 da OIT: Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 27/2022, a Convenção nº 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) define padrões internacionais para combater a violência e o assédio no ambiente de trabalho. A convenção considera o assédio como uma violação dos direitos humanos, devendo ser prevenido e combatido com medidas concretas pelas empresas.

Penalidades pelo Descumprimento

O não cumprimento das exigências de implantação da CIPA ou de medidas de prevenção ao assédio pode acarretar sérias penalidades para a empresa, incluindo:

1. Multas Administrativas: A não constituição da CIPA ou a ausência de medidas preventivas contra o assédio pode resultar em multas previstas pela NR 5, além de sanções com base na CLT. As multas são calculadas de acordo com o porte da empresa e a gravidade da infração, podendo ser ampliadas em casos de reincidência.

2. Responsabilidade Trabalhista e Civil: Em casos de acidentes de trabalho ou assédio que resultem em danos aos colaboradores, a empresa pode ser responsabilizada judicialmente, respondendo por indenizações por danos morais e materiais. Além disso, a empresa pode ser solidariamente responsabilizada caso não adote políticas preventivas.

3. Ações Judiciais e Danos à Imagem: A ausência de uma CIPA efetiva e de políticas de combate ao assédio pode gerar ações trabalhistas, ações civis públicas, além de prejudicar a imagem e a reputação da empresa no mercado.

4. Sanções por Descumprimento da NR 5: A fiscalização do Ministério do Trabalho pode aplicar multas e sanções, como interdições temporárias, quando for constatada a inexistência ou a atuação ineficaz da CIPA. Além disso, a falta de capacitação adequada dos membros da CIPA ou a não realização das eleições também são passíveis de punição.