Principais Eventos e suas Obrigações Legais

1. Evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho:

   • O S-2210 substitui a tradicional CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e deve ser enviado no prazo máximo de um dia útil após o acidente, conforme a Lei nº 8.213/1991 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Este evento é obrigatório em casos de acidentes típicos, de trajeto ou doenças ocupacionais. O não envio pode resultar em multas que variam de acordo com a gravidade do caso e porte da empresa, podendo chegar a R$ 4.025,33.
     
     

2. Evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador:

   • O S-2220 é destinado ao registro dos exames de saúde ocupacional, como os Admissionais, Periódicos, Mudança de Função, Retorno ao Trabalho e Demissionais, exigidos pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme a NR 7. A Lei nº 6.514/1977 e o Decreto nº 3.048/1999 estabelecem penalidades para o descumprimento desse monitoramento, como multas entre R$ 402,53 a R$ 4.025,33, que podem aumentar em casos de reincidência.
     
     

3. Evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional:

   • O S-2221 é obrigatório para empregadores que possuem motoristas profissionais de transporte rodoviário de carga e passageiros, conforme exigido pela Lei nº 13.103/2015. Esse evento registra o exame toxicológico e tem como finalidade garantir a segurança no trânsito e o bem-estar dos trabalhadores. O não envio pode levar a sanções administrativas e impedir que o motorista exerça suas atividades, afetando diretamente a conformidade da empresa com a legislação.
     
     

4. Evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco:

   • O S-2240 é responsável pelo registro das condições de exposição do trabalhador a fatores de risco, como agentes físicos, químicos e biológicos. Este evento visa identificar riscos ocupacionais para proteção dos direitos trabalhistas, especialmente a concessão de aposentadoria especial. A omissão ou informações incompletas no S-2240 podem resultar em multas que variam de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, de acordo com a gravidade e o impacto das informações omitidas.
     
     

Penalidades pelo Não Cumprimento

A omissão ou erro no envio dos eventos ao eSocial pode gerar penalidades administrativas, como advertências e multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o não envio adequado dos eventos pode levar a sanções previdenciárias, como a suspensão de benefícios em caso de acidente ou doença ocupacional. A empresa também corre o risco de sofrer ações trabalhistas por descumprimento das Normas Regulamentadoras e comprometer sua imagem perante os órgãos fiscalizadores.

Portanto, o cumprimento das obrigações de SST no eSocial não apenas protege os direitos dos trabalhadores, mas também evita passivos financeiros e mantém a empresa em conformidade com a legislação vigente.