Contratar uma Consultoria e Gestão em Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional não é apenas uma escolha estratégica; é também uma exigência legal para muitas empresas. A legislação brasileira, por meio de normas e regulamentos específicos, estabelece a responsabilidade dos empregadores em garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Aqui estão alguns dos principais fundamentos legais que justificam essa contratação:

• Constituição Federal: O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Brasileira assegura o direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho seguro, prevendo que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.”
• Normas Regulamentadoras (NRs): O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece diversas NRs que regulamentam as condições de segurança e saúde no trabalho. Essas normas, como a NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), NR 5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA), NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), e NR 9 e PGR da NR 1 (Programa de Gerenciamento de Riscos), entre outras, definem obrigações claras para os empregadores em relação à segurança e saúde dos trabalhadores.
• Lei nº 6.514/77: Essa lei estabelece a obrigação de os empregadores implementarem medidas de proteção e saúde, e o não cumprimento pode resultar em penalidades legais. Uma consultoria especializada pode ajudar a garantir que sua empresa esteja em conformidade com essas exigências.
• Responsabilidade Civil: O empregador é civilmente responsável por danos causados a seus empregados em decorrência de condições de trabalho inadequadas. A contratação de uma consultoria em segurança do trabalho ajuda a mitigar riscos e, assim, a evitar processos judiciais que podem resultar em indenizações significativas.
• Programas de Saúde e Segurança: A implementação de programas como o PCMSO e o PGR, requer conhecimento técnico e experiência. A consultoria oferece a expertise necessária para desenvolver e gerenciar esses programas de forma eficaz.
• Inspeções e Auditorias: Com a crescente fiscalização digital por conta do eSocial por parte dos órgãos competentes, estar em conformidade com a legislação se torna ainda mais crucial. Consultorias ajudam a preparar sua empresa para auditorias e inspeções, minimizando riscos de autuações e sanções. O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma ferramenta digital criada pelo governo brasileiro para facilitar a comunicação entre empregadores, empregados e órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego. Por meio do DET, as partes podem receber notificações, intimações e comunicações relacionadas a questões trabalhistas de forma eletrônica, garantindo mais agilidade e eficiência nos processos.